Rogerio Nalon

Falou tudo o Sr. Alberon Lisboa! Quanto ao comentário do Sr. Helder Gouveia, só acrescento que na comparação do trabalhador da iniciativa privada com o servidor público, este tem várias desvantagens em relação àquele. Como exemplo, podemos citar: inexistência do FGTS; falta de regulamentação da aposentadoria especial por trabalho insalubre, perigoso ou penoso; falta de regulamentação do direito de greve; proibição de acesso à Justiça do Trabalho que é muito mais célere e preparada para solucionar conflitos advindos da relação de trabalho. Sem falar que vários direitos previstos na CLT não são aplicáveis aos servidores públicos. Portanto, essa Súmula Vinculante 37 do STF, na minha opinião, é mais um obstáculo ao direito do servidor público, no caso o da isonomia.